RubricaEntrar

Termos de Utilização

Última atualização: 14 de novembro de 2026

1. Quem somos

Este serviço é prestado por Rubrica, com sede em Portugal (“nós”). Ao utilizar o site e o serviço, está a contratar com Rubrica. Contacto: contatoptbr.rubrica@gmail.com.

2. Aceitação

Ao aceder ou continuar a utilizar o serviço, aceita estes Termos. Se utilizar o serviço em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular; se for pessoa singular, declara ser maior de idade.

3. O serviço

Disponibilizamos ferramentas online para gerar minutas de documentos técnicos e jurídicos (educação, saúde e contratos de arrendamento/locação) e para analisar automaticamente contratos, adaptadas a Portugal e ao Brasil. Os documentos e relatórios são modelos de apoio, gerados a partir da informação que nos fornece. Não constituem aconselhamento jurídico, clínico ou profissional e devem ser revistos por um profissional qualificado antes de serem usados. É responsável pela exatidão dos dados que introduz e pela utilização que faz dos documentos.

4. Conta

Deve fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada, guardar as suas credenciais em sigilo e é responsável pela atividade realizada na sua conta.

5. Utilização proibida

Não pode utilizar o serviço para:

6. Propriedade intelectual

Rubrica mantém todos os direitos sobre o serviço, software, modelos, documentação e marca. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar o serviço dentro do plano escolhido. Os documentos que gerar podem ser usados livremente por si para os seus fins profissionais. Concede-nos uma licença limitada para tratar o conteúdo que introduz apenas para prestar o serviço.

7. Pagamentos, subscrições e reembolsos

O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas. A Paddle presta todo o apoio ao cliente relativo a pagamentos e trata das devoluções. Pagamentos, faturação, impostos, renovações e cancelamentos regem-se pelos Termos do Comprador da Paddle. As subscrições Pro renovam-se automaticamente até serem canceladas; o cancelamento produz efeito no fim do período pago. Consulte a nossa Política de Reembolso.

8. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem que os resultados estejam atualizados face a todas as alterações legislativas.

9. Garantias e responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, o serviço é fornecido “tal como está”, sem garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação a um fim específico. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais (lucros cessantes, perda de dados ou de reputação). A nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por si nos 12 meses anteriores. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, morte ou danos pessoais, nem os direitos que a lei garante aos consumidores.

10. Indemnização

Compromete-se a indemnizar-nos por reclamações de terceiros resultantes do conteúdo que introduz, de uso ilícito ou da violação destes Termos.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso em caso de violação grave destes Termos, falta de pagamento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas. Após a cessação, pode pedir a exportação ou eliminação dos seus dados no prazo de 30 dias, após o qual serão eliminados.

12. Diversos

Não somos responsáveis por incumprimentos causados por motivos de força maior. Não pode ceder a sua posição sem o nosso consentimento; podemos ceder a nossa em caso de fusão ou aquisição. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor no seu país de residência. Pode também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.